Direito em Áudio
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Podcast com a nova legislação brasileira em áudio, para ajudar você no seu estudo de "lei seca". Instagram: @novodireito
Violência Política contra a Mulher - LEI nº 14.192, de 4 de agosto de 2021
August 12, 2021 • 6 MIN
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
Lei do Auxílio-Inclusão - Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021
June 27, 2021 • 10 MIN
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Prevenção da Violência Contra a Mulher nas Escolas Básicas - Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021
June 14, 2021 • 2 MIN
Dispõe sobre a prevenção da violência contra a mulher nas escolas básicas.
Garantia de Acesso à Internet - Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021
June 14, 2021 • 9 MIN
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Furto e Estelionato Eletrônicos - Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
May 31, 2021 • 4 MIN
Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Gestantes e Covid-19 - Leis Nº 14.151/21 e 14.152/21
May 21, 2021 • 3 MIN
As leis dispõem sobre a situação da mulher gestante durante a pandemia do Covid-19.
Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
May 11, 2021 • 2 MIN
Esta Lei nstitui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Autonomia do Banco Central - Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
May 4, 2021 • 7 MIN
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Lei do Governo Digital - Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
April 25, 2021 • 55 MIN
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.